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TERMO DE COMPROMISSO QUE FIRMA O COMITÊ EXECUTIVO

Em cumprimento ao requisito da Lei N° 1.569 que institui o Programa de Autonomia Financeira das Escolas Públicas Estaduais, a Secretaria de Estado de Educação e Esporte (SEE) disponibiliza no formato PDF o Termo de Compromisso do Comitê Executivo referente aos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDC.

O recurso é destinado à cobertura de despesas com aquisição de material de consumo, encargos sociais, impostos, prestação de serviços com pessoa física e/ou jurídicas e aquisição de material permanente.

Preenchendo o termo, fica autorizado a Secretaria de Estado de Educação e Esporte a transferir os recursos ao Comitê Executivo em benefício da Escola, cabe ao gestor público imprimir, preencher e entregar-lo no setor de Descentralização de Recursos na Secretaria Estadual de Educação.

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