De acordo com o artigo 2º do Decreto Nº 11.263, de 22 de Junho de 2023, em conformidade com a Lei Federal Nº 11.947, de 16 de Junho de 2009 e Resolução Nº 06, de 08 de maio de 2020:

Art. 2º. Compete ao Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Acre – CAE/AC, em conformidade com a Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, dentre outros:

I – fiscalizar, acompanhar e controlar a aplicação dos recursos transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;

II – receber, analisar e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento de Ensino – FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, encaminhadas pelo Estado;

III – zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observadas sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;

IV – orientar sobre o armazenamento dos gêneros alimentícios nos depósitos ou escolas;

V – apreciar e votar, anualmente, o plano de ação do PNAE a ser apresentado pela SEDUC;

VI – apresentar relatórios de atividades ao FNDE, quando solicitado;

VII – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

VIII – Promover a integração entre instituições, agentes da comunidade e órgãos públicos, a fim de que estabeleça parceira em assessorar a equipe do Poder Executivo, responsável pela execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, quanto ao acompanhamento, fiscalização, controle e avalição da prestação dos serviços da alimentação escolar;