CAE/AC
O CONSELHO
O Conselho de Alimentacão Escolar Estadual – CAE/AC, instituido pelo Decreto n° 11.263 de 22 de junho de 2023, em conformidade com a Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009 e Resolução nº 06, de 08 de maio de 2020 é um orgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, vinculado à Secretaria de Estado de Educacão, Cultura e Esportes do Estado do Acre – AC, responsável por acompanhar e avaliar a execução dos serviços do Programa de Alimentação Escolar do Estado, tendo o seu funcionamento regulado pelo seu Regimento Interno.
ESTRUTURA BÁSICA
O CAE/AC é composto pela seguinte Estrutura Básica:
Plenário;
Presidência, Vice-Presidência;
Secretaria Executiva;
A Secretaria Executiva é composta:
Secretaria Geral;
Assessoria Técnica;
Auxiliar Administrativo.
COMPETÊNCIA
De acordo com o artigo 2º do Decreto Nº 11.263, de 22 de Junho de 2023, em conformidade com a Lei Federal Nº 11.947, de 16 de Junho de 2009 e Resolução Nº 06, de 08 de maio de 2020:
Art. 2º. Compete ao Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Acre – CAE/AC, em conformidade com a Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, dentre outros:
I – fiscalizar, acompanhar e controlar a aplicação dos recursos transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;
II – receber, analisar e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento de Ensino – FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, encaminhadas pelo Estado;
III – zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observadas sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;
IV – orientar sobre o armazenamento dos gêneros alimentícios nos depósitos ou escolas;
V – apreciar e votar, anualmente, o plano de ação do PNAE a ser apresentado pela SEDUC;
VI – apresentar relatórios de atividades ao FNDE, quando solicitado;
VII – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
VIII – Promover a integração entre instituições, agentes da comunidade e órgãos públicos, a fim de que estabeleça parceira em assessorar a equipe do Poder Executivo, responsável pela execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, quanto ao acompanhamento, fiscalização, controle e avalição da prestação dos serviços da alimentação escolar;
LEGISLAÇÃO
DECRETO Nº 11.263-CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ESTADUAL - CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O DOCUMENTO
LEI Nº 11.947 DE 16 DE JUNHO DE 2009 - CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O DOCUMENTO
RESOLUÇÃO Nº 06, DE 08 DE MAIO DE 2020 - CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O DOCUMENTO
DOCUMENTOS
REGIMENTO INTERNO - CAE/AC - CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O DOCUMENTO
PLANO DE AÇÃO - CAE/AC 2023 - CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O DOCUMENTO
CALENDÁRIO E REGISTRO DE VISITAS TÉCNICAS
CALENDÁRIO DE ATIVIDADES
FEVEREIRO 2023 - CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O DOCUMENTO
MARÇO 2023 - CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O DOCUMENTO
ABRIL 2023 - CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O DOCUMENTO
MAIO 2023 - CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O DOCUMENTO
JUNHO 2023 - CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O DOCUMENTO
JULHO 2023 - CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O DOCUMENTO
AGOSTO 2023 - CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O DOCUMENTO
SETEMBRO 2023 - CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O DOCUMENTO
OUTUBRO 2023 - EM BREVE
NOVEMBRO 2023 - EM BREVE
DEZEMBRO 2023 - EM BREVE
REGISTRO DE VISITAS TÉCNICAS
ASSIS BRASIL - ESCOLA ÍRIS CÉLIA CABANELLAS ZANNINI - 19.07.2023
ASSIS BRASIL - ESCOLA JOAQUIM RODRIGUES CARDILHA - 19.07.2023
BRASILEIA - ESCOLA VALÉRIA BISPO SABALA - 19.07.2023
BRASILEIA - ESCOLA GETÚLIO VARGAS - 20.07.2023
BRASILEIA - ESCOLA CORONEL MANOEL FONTENELE DE CASTRO - 20.07.2023
EPITACIOLÂNDIA - ESCOLA BRASIL BOLÍVIA - 20.07.2023
EPITACIOLÂNDIA - ESCOLA JOANA RIBEIRO - 20.07.2023
EPITACIOLÂNDIA - ESCOLA BELO POR VIR - 20.07.2023
XAPURI - ESCOLA ANTHERO SOARES - 21.07.2023
XAPURI - ESCOLA DIVINA PROVIDÊNCIA - 21.07.2023
XAPURI - ESCOLA ESPERANÇA DO POVO - 21.07.2023
XAPURI - ESCOLA PLÁCIDO DE CASTRO - 21.07.2023
XAPURI - ESCOLA SÃO MIGUEL - 21.07.2023
BUJARI - ESCOLA SÃO JOÃO BATISTA - 16.05.2023
PORTO ACRE - ESCOLA EDMUNDO PINTO - 16.05.2023
SENADOR GUIOMARD - ESCOLA SANTO IZIDORO - 17.05.2023
SENADOR GUIOMARD - ESCOLA VEIGA CABRAL - 17.05.2023
PLÁCIDO DE CASTRO - ESCOLA FRANKLIN ROOSEVELT - 18.05.2023
CAPIXABA - ESCOLA ARGENTINA PEREIRA - 18.05.2023
RIO BRANCO - COLÉGIO MILITAR TIRADENTES - 17.05.2023
RIO BRANCO - ESCOLA PRESBITERIANA JOÃO CALVINO - 21.06.2023
RIO BRANCO - ESCOLA NEUTEL MAIA - 22.06.2023
RIO BRANCO - ESCOLA DR. FLAVIANO FLÁVIO BATISTA - 05.07.2023
RIO BRANCO - ESCOLA JOSÉ RIBAMAR BATISTA - 05.07.2023
RIO BRANCO - ESCOLA MARILDA GOUVEIA VIANA - 06.07.2023
RIO BRANCO - ESCOLA MARINA VICENTE GOMES - 06.07.2023
RIO BRANCO - ESCOLA JOÃO PAULO II - 07.07.2023
RIO BRANCO - ESCOLA PADRE DIOGO FEIJÓ - 23.06.2023
SENA MADUREIRA - ANEXO DA ESCOLA ASSIS VASCONCELOS - 16.08.2023
SENA MADUREIRA - ESCOLA DOM JÚLIO MATTIOLI - 16.08.2023
SENA MADUREIRA - ESCOLA FONTENELE DE CASTRO - 16.08.2023
SENA MADUREIRA - ESCOLA INSTITUTO SANTA JULIANA - 16.08.2023
SENA MADUREIRA - ESCOLA ASSIS VASCONCELOS - 17.08.2023
SENA MADUREIRA - ESCOLA CHARLES SANTOS - 17.08.2023
SENA MADUREIRA - ESCOLA COMUNITÁRIA II - 17.08.2023
SENA MADUREIRA - ESCOLA RAIMUNDO MAGALHÃES - 17.08.2023
MANOEL URBANO - ESCOLA NAZIRA ANUTE DE LIMA - 18.08.2023
EM BREVE
INFORMATIVOS CAE/AC
SETEMBRO - CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O DOCUMENTO
OUTUBRO - EM BREVE
NOVEMBRO - EM BREVE
DEZEMBRO - EM BREVE
DICAS CAE/AC
OUVIDORIA
COMPETÊNCIA DA OUVIDORIA DO CAE/AC
Em 03 de Julho de 2023, o Conselho de Alimentação Escolar Estadual, criou sua Ouvidoria. É a instância de controle e participação social, com a finalidade de estabelecer um canal de escuta formal, direto e permanente entre o CAE e os usuários dos serviços da Alimentação Escolar no âmbito estadual, possibilitando a identificação das demandas da comunidade escolar, a avaliação dos serviços prestados e do grau de satisfação com estes. Ela atua no processo de interlocução entre o cidadão e o Conselho, de modo que as manifestações decorrentes do exercício da cidadania provoquem a melhoria dos serviços prestados.
Não é competência da Ouvidoria instaurar sindicâncias, auditorias e procedimentos administrativos. Com relação a essas questões, ela tem apenas a função de sugerir, uma vez constatada indícios de irregularidades ou de suposta infração à lei que regulamenta o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para que os órgãos competentes façam a análise e tomem as devidas providências adequadas a cada caso.
MANIFESTAÇÕES
As manifestações tratadas na Ouvidoria são as seguintes:
• Denúncia: Comunicação de ato ilícito praticado por agentes públicos e fornecedores;
• Elogio: Satisfação sobre o serviço ou atendimento público recebido;
• Reclamação: Insatisfação com o serviço público da alimentação escolar;
• Solicitação: Atendimento ou uma prestação de serviço dos membros do CAE;
• Sugestão: Proposta de melhoria da Alimentação Escolar.
CANAIS DE ATENDIMENTO
A Ouvidoria/CAE/AC, recebe as manifestações por meio de e-mail, telefone, WhatsApp e de forma presencial em sua sede situada na Rua Manoel Rodrigues de Souza, Nº 261 – CEP: 69.900-451
Você participa dos avanços. Registre sua denúncia, reclamação, sugestão, elogio, crítica ou pedido de informação através do:
• “Alô/CAE”: (68) xxxxx-xxxx (Em breve).
• Fone: (68) 3223-3588
• Email: caeestadual2023@gmail.com
• Mídia Social – Site SEE: http://see.ac.gov.br/
• Mídia Social – Instagram: @caeacre https://www.instagram.com/caeacre/
• Endereço: Rua Manoel Rodrigues de Souza, Nº 261 – CEP: 69.900-451
Horário de atendimento: Segunda à Quinta-feira, das 7h30 às 12h e das 14h às 17h. Sexta-feira, das 07h:30 as 14h.
Colabore com o aprimoramento da alimentação escolar em nosso Estado.
FOTOS / EVENTOS
CONSELHEIROS
I - REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO
Titular – Edivan Freitas de Souza – Conselheiro
Suplente – Vaneide Braga Marim – Conselheira
II - REPRESENTANTES DE PROFESSORES E DE DISCENTES
Titular – Valquírio Firmino da Silva – Presidente
Suplente – Alcilene Maria Gurgel da Silva Pinto – Conselheira
Titular – Carlos Silva de Souza – Conselheiro
Suplente – Albanizia Oliveira Ferreira – Conselheira
III - REPRESENTANTES DE PAIS DE ALUNOS
Titular – Michele Ferreira de Souza – Conselheira
Suplente – Clemilda de Paiva Ferreira – Conselheira
Titular – Whebert Tadeu Moraes Resende – Conselheiro
Suplente – Rosilene Ferreira de Souza – Conselheira
IV - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
Titular – Francilene de Souza Oliveira Cavalcante – Vice-Presidente
Suplente – Izaque Marques Lopes – Conselheiro
Titular – Alcinete Araúj Amorim Bandeira – Conselheira
Suplente – Miquéias de Oliveira Vasconcelos – Conselheiro
