CREDENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

Condição de participação

Poderão participar do credenciamento as OSCs que atenderem aos seguintes requisitos:

Estarem regularmente constituídas e com CNPJ ativo há, no mínimo, 2 (dois) anos, conforme a legislação vigente;
Apresentarem experiência comprovada na execução de projetos nas áreas de desporto estudantil, educação ou cultura, conforme sua área de atuação;
Disporem de estrutura adequada para a execução das atividades propostas;
Não possuírem pendências financeiras ou fiscais com a SEE/AC ou outros órgãos públicos;
Estarem em conformidade com os requisitos da Lei nº 13.019/2014 e do Decreto Estadual nº 11.238/2023, especialmente quanto à formalização das parcerias e à execução das atividades.

As OSCs interessadas deverão encaminhar a documentação exigida dentro do prazo estabelecido.

As Organizações da Sociedade Civil interessadas deverão apresentar a seguinte documentação:

Requerimento de Credenciamento (Anexo I);
Cópia do Estatuto Social da organização;
Cópia do CNPJ da organização;
Comprovante de regularidade fiscal (Certidão Negativa de Débitos);
Documentos que comprovem experiência anterior na execução de projetos nas áreas mencionadas;
Outros documentos que a OSC considerar relevantes para demonstrar sua capacidade técnica.
Link para documentação exigida.

O prazo para o envio da documentação será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação do Edital.

As propostas deverão ser enviadas para o seguinte formulário: Clique aqui

EDITAL Nº 001/2025/SEE

As informações apresentadas nessa página, foram retiras do edital, mas não substituem a leitura integral do referido documento.