CREDENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
Poderão participar do credenciamento as OSCs que atenderem aos seguintes requisitos:
📌 Estarem regularmente constituídas e com CNPJ ativo há, no mínimo, 2 (dois) anos, conforme a legislação vigente;
📌 Apresentarem experiência comprovada na execução de projetos nas áreas de desporto estudantil, educação ou cultura, conforme sua área de atuação;
📌 disporem de estrutura adequada para a execução das atividades propostas;
📌 não possuírem pendências financeiras ou fiscais com a SEE/AC ou outros órgãos públicos;
📌 estarem em conformidade com os requisitos da Lei nº 13.019/2014 e do Decreto Estadual nº 11.238/2023, especialmente quanto à formalização das parcerias e à execução das atividades.
As OSCs interessadas deverão encaminhar a documentação exigida ⤵️ dentro do prazo estabelecido.
As Organizações da Sociedade Civil interessadas deverão apresentar a seguinte documentação:
📌 Requerimento de Credenciamento (Anexo I);
📌 Cópia do Estatuto Social da organização;
📌 Cópia do CNPJ da organização;
📌 Comprovante de regularidade fiscal (Certidão Negativa de Débitos);
📌 Documentos que comprovem experiência anterior na execução de projetos nas áreas mencionadas;
📌 Outros documentos que a OSC considerar relevantes para demonstrar sua capacidade técnica.
📌 Link para documentação exigida.
📌 O prazo para o envio da documentação será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação do Edital.
📌 As propostas deverão ser enviadas para o e-mail: planejamento.see@gmail.com
📌As informações apresentadas nessa pagina, foram retiras do edital, mas não substituem a leitura integral do referido documento.
EDITAL
