LEI Nº 4.591, DE 15 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre a extensão excepcional da vigência do Plano Estadual de Educação – PEE para o decênio 2015-2024, aprovado por meio da Lei nº 2.965, de 2 de julho de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica excepcionalmente prorrogada a vigência do Plano Estadual de Educação – PEE para o decênio 2015-2024, aprovado por meio da Lei nº 2.965, de 2 de julho de 2015, até 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2025.

Rio Branco – Acre, 15 de abril de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre